sexta-feira, 2 de outubro de 2020

Eleitora de Nova Iorque-MA, é condenada a pagar R$ 25 mil reais por propaganda eleitoral antecipada

 




O ministério público eleitoral entrou com representação contra uma eleitora da cidade de Nova Iorque-MA, pedindo sua condenação por propaganda eleitoral antecipada. 


veja a decisão Abaixo:


Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.

Segundo consta da Resolução TSE 23.624/2020 a propaganda eleitoral é permitida, apenas, a

partir de 27/09/2020.

Além do mais, há flagrante ofensa ao disposto no artigo 36, caput, da Lei n.º 9.504/97 e artigo 2º

da Resolução TSE nº 23.610/2019 (ajustada pela Res. TSE nº. 23.624/2020 e EC 107/2020).


Conclui-se que portanto, que a representada é o responsável pela divulgação da propaganda

antecipada negativa, estando-se diante de verdadeira propaganda antecipada ao cargo de

prefeito, dissimulada de propaganda partidária, o que não pode ser tolerado.


Diante todo o exposto extingo os autos com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE a

representação eleitoral CONDENANDO a representada JAQUELMA MOURA DE OLIVEIRA ao

pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

P.R.I.


Pastos Bons, datado e assinado eletronicamente

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil


Juíza Eleitoral 17ª Zona Eleitoral 






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