terça-feira, 20 de agosto de 2019

NOTA: PREFEITURA DE ESPERANTINÓPOLIS ESCLARECE AS DEMISSÕES SEGUNDO O TCE...





A prefeitura municipal de Esperantinopolis, vem através deste por sua assessoria jurídica esclarecer sobre os processos administrativos disciplinar por acúmulo de cargo. 


Considerando a instrução normativa n 55 de junho de 2018 normativa do TCE-MA, que determinou aos gestores municipais, providências sobre os supostos acúmulos ilegais de cargo público.

 Considerando a CF/88, que vedou o acúmulo de cargo público, ressalva algumas expressas excessões. Considerando a lei municipal n 181/93, que veda o acúmulo de cargo público no âmbito municipal.

 O município de Esperantinopolis, após notificação do TCE-MA, iniciou em novembro de 2018, a notificação individual dos servidores para se adequarem aos termos legais no prazo de 30 dias.

 Após esse prazo, fora instaurados os processos administrativos disciplinares, na data de 09 de maio de 2019, sendo que nestes processos, por serem de extrema medida para a vida individual dos servidores, foram realizados os procedimentos sempre buscando a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal...utilizando todos meios válidos para sua eficiência e eficácia.

 Todos os prazos legais foram respeitados.

 Ocorre que após mais de 100 dias de trâmite processual, os servidores não se adequaram aos ditames legais, e dentro da razoabilidade processual, os PAD começaram a se finalizarem, alguns com arquivamentos e outros com exoneração do cargo inacumulável.

 Frente a isso, essa municipalidade reafirma o compromisso com os ditames legais, bem como repudia qualquer acusação de suposta perseguição política, posto que o processo administrativo se findou ou se findará dentro do prazo legal...independentemente de qualquer posicionamento político.

 Tendo em vista apenas o cumprimento da CF/88, instrução n 55/18 do TCE-MA e da própria lei municipal 181/93.

 Assessoria jurídica municipal.

 Sempre prontos para esclarecer dúvidas legais do município.

Nenhum comentário:

Postar um comentário